Comprar casa sem licença de habitação, é possível?

A licença de habitação é um documento que comprova que um imóvel cumpre todas as condições legais exigíveis para ser habitado.

A licença de habitação é um documento que comprova que um imóvel cumpre todas as condições legais exigíveis para ser habitado. É emitida pela Câmara Municipal e tem caráter obrigatório.

As condições de habitabilidade incidem sobre a eletricidade, o gás, a água e o saneamento.

A licença de habitação é necessária na realização de uma escritura de compra e venda de uma habitação (quer seja comprador ou vendedor), no momento da constituição de uma propriedade horizontal (divisão de um edifício de habitação em diversas frações), no pedido de um crédito habitação e durante a assinatura de um contrato de arrendamento.

Se for comprar uma casa que ainda está em construção, é o construtor quem tem de tratar desta licença.

Assim, não é possível adquirir um imóvel sem licença de habitação, uma vez que esta é necessária para a realização da escritura.

Como obter uma licença de habitação?

Uma vez que é a Câmara Municipal que atribui esta licença, para a pedir, tem de se deslocar até aos serviços de urbanismo da autarquia da zona onde se localiza a casa.

O processo e o custo vão depender de autarquia para autarquia, mas terá sempre de começar por preencher um requerimento para o fazer.

Normalmente, esta licença é pedida na fase final de construção de uma casa, já que depois de garantir que o imóvel possui todos os requisitos legais, este fica autorizado a ser utilizado como habitação.

Esta licença não precisa de ser renovada, a não ser que haja obras que alterem os projetos iniciais.

Há uma exceção. Esta obrigatoriedade foi imposta pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) em 1951. Nesse sentido, todos os edifícios anteriores a esta data estão isentos da licença de habitação. Como explicado acima, só se houver alterações ao projeto é que passa a haver a necessidade de pedir a licença.

Licença de habitação vs. Licença de utilização

Por vezes, há quem confunda a licença de habitação e a licença de utilização. Ou até que acho que são o mesmo documento. Mas, são diferentes e ambos necessários.

Enquanto a licença de habitação comprova que o imóvel cumpre os requisitos de eletricidade, o gás, a água e o saneamento para ser habitado, a licença de utilização, como o nome indica determina para que fins o imóvel pode ser utilizado, habitacionais ou não habitacionais, tais como comércio, serviços ou indústria.

A licença de utilização é necessária nas mesmas situações que a licença de habitação e ainda para a manutenção do imóvel em estado regular e para instalar atividades de comércio e serviços.

Fonte: https://www.dinheirovivo.pt/financas-pessoais/comprar-casa-sem-licenca-de-habitacao-e-possivel-16979001.html