Programa Nacional de Habitação já foi aprovado
Veja as 22 medidas do PNH, que visa colmatar carências do setor da habitação.
Foi na passada sexta-feira, dia 20 de janeiro, que o Programa Nacional de Habitação (PNH) foi aprovado em parlamento, na esfera temporal 2022-2026. Esta é uma proposta de lei do Governo que prevê 22 medidas para o setor da habitação, em que estão previstos 2,377 milhões de euros para reforço do parque público habitacional, 183 milhões de euros para incentivos à oferta privada e social de arrendamento a custos acessíveis e 167 milhões de euros para respostas de emergência.
O PNH surge no âmbito da “crise habitacional grave” e da “total ausência de instrumentos e medidas de política pública de habitação” de que o país atualmente carece, criado para ir ao encontro de uma resposta e garantia de acesso global à habitação. Trata-se, assim, de um “instrumento pragmático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas, substituindo, nestes termos, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH)”.
Este programa deverá ser revisto de cinco em cinco anos, ou até menos se necessário, e abrange todo o território nacional. A sua concretização é assegurada através de financiamento público, recorrendo a fundos nacionais e europeus, e cabe ao Governo o acompanhamento e execução das medidas em causa, nomeadamente através do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana).
Eis as 22 medidas previstas para o Programa Nacional de Habitação, segundo a Proposta de Lei 46/XV/1:
Eixo 1 – Reforçar e qualificar o parque habitacional público, enquanto resposta permanente
- Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
- Criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação
- Execução do plano de reabilitação do parque habitacional público
- Processo aquisitivo de imóveis
Eixo 2 – Garantir respostas de emergência para situações de risco e emergência social
- Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário – BNAUT
- Programa Porta de Entrada
Eixo 3 – Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis
- Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA)
- Programa Porta 65 – Jovem
- Reabilitar para arrendar – Habitação Acessível
- Habitação a custos controlados
Eixo 4 – Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional
- Promoção de contratos de longa duração
- Direito Real de Habitação Duradoura
- Proteção dos Arrendatários
- Fiscalização do arrendamento
- Estudo dos modelos internacionais de regulação do mercado de habitação
Eixo 5 – Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial
- Da Habitação ao Habitat
- Programas de mobilidade habitacional
- IFRRU 2030 – Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
- Acompanhamento do regular funcionamento dos instrumentos de política habitacional junto dos municípios
Eixo 6 – Promover a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais
- Promoção de novos modelos de habitação cooperativa e colaborativa
- Inovação e sustentabilidade – Projeto-piloto de habitação pública
- Codificação das normas técnicas de construção
Fonte: https://supercasa.pt/noticias/programa-nacional-de-habitacao-ja-foi-aprovado/n4236