Imóveis até 250 mil euros excluídos do aumento do IMI

01 Jan

Imóveis até 250 mil euros excluídos do aumento do IMI

Os imóveis até 250 mil euros de Valor Patrimonial Tributário (VPT) estão excluídos do aumento dos coeficientes de exposição solar e vistas. As novas regras que influenciam diretamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) já foram publicadas em Diário da República e já entraram em vigor.

“A alteração, introduzida em agosto, harmonizou os coeficientes de qualidade e conforto relativos à ‘localização e operacionalidade relativas‘ dos prédios destinados à habitação, face aos utilizados nos prédios de comércio, indústria e serviços. Na prática, determinadas variáveis, tais como a existência de telheiros, terraços e a exposição solar (orientação da construção), passaram a ter um peso maior no cálculo do VPT dos imóveis, sobre o qual incide o IMI. Nos termos do disposto no referido diploma, a variável de ‘localização e operacionalidade relativas‘, que podia valer até 5% no cálculo do VPT no âmbito do coeficiente de qualidade e conforto, passou a ter um peso que pode ir até 20% (enquanto coeficiente majorativo) ou 10% (enquanto coeficiente minorativo)”, pode ler-se no site do Imojuris, um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário gerido pela Vida Imobiliária.

O aditamento introduzido pela lei ao CIMI vem recuperar o anterior limite de 5% do peso daquela variável na determinação do coeficiente de qualidade e conforto para determinados imóveis. O novo número do artigo 43º do CIMI, introduzido recentemente, prevê que, “caso o produto do valor base do prédio edificado (…) pela área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação (…) seja inferior a (euro) 250 000, o limite do coeficiente de localização e operacionalidade relativas da Tabela I é 0,05”.

“Estes 250 mil euros abrangem a esmagadora maioria das casas que existem no país”. Deste modo, “para a esmagadora maioria das famílias, a alteração dos coeficientes levada a cabo pelo Governo não terá qualquer impacto no cálculo do IMI”, referiu o deputado Paulo Sá do PCP em outubro último.

 

Fonte: http://www.e-konomista.pt/noticia/imoveis-ate-250-mil-euros-excluidos-do-aumento-do-imi/